Title: Embargos
Subject: Prescrição auxílio-doença aposentadoria invalidez
Author: VA
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Company: Tribunal Superior do Trabalho
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Keywords: Prescrição auxílio-doença - aposentadoria por invalidez
Document comments: Prescrição. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. C DV e NP.

PROC. Nº TST-E-RR-746.633/2001.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/mm

EMBARGOS - PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 
A suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez não implica em suspensão do prazo prescricional qüinqüenal relativamente a parcelas que não são exigíveis somente com a rescisão do contrato, pois essa hipótese não está contemplada na lei como causa interruptiva ou suspensiva do instituto da prescrição e porque o afastamento por doença não impede o titular do direito de ajuizar ação trabalhista. No caso, nada foi dito com relação ao fato de que o estado de saúde do reclamante o impedia de exercitar seus direitos. 
Embargos a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-746.633/2001.5, em que é Embargante JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA e são Embargados INDÚSTRIA CARBOQUÍMICA CATARINENSE S.A. – ICC – GRUPO PETROFÉRTIL, REFORMA ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA. e RIDAL EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. 

A 6ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 249-252, conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “prescrição – suspensão do contrato de trabalho – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, com base no entendimento majoritário do TST de que não há interrupção do prazo de prescrição pelo fato de o reclamante receber auxílio-doença.
O reclamante, em suas razões de embargos de fls. 255-262, alega que a Turma afrontou o art. 896 da CLT. Sustenta, ainda, violação dos arts. 5º, incisos II, XXXV e LIV e LV, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Indica divergência jurisprudencial.
Impugnação apresentada às fls. 265-268 (fac-símile) e 269-272 (originais).
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1. PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

I - CONHECIMENTO

A Sexta Turma conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento, ao entendimento de que o prazo prescricional não fica interrompido pelo fato de o reclamante receber auxílio-doença. 
A decisão está assim ementada, verbis:

“Quanto ao tema, (...) fico vencido diante do posicionamento majoritário desta C. Corte, que se firmou no sentido de que não há interrupção do prazo de prescrição pelo fato de o reclamante receber auxílio-doença, uma vez que inexiste, no ordenamento jurídico, dispositivo que autorize essa conclusão e, permitir que qualquer incapacidade de trabalho seja prestigiada pela suspensão do prazo prescricional, implicaria comprometer o princípio da segurança jurídica, já que a qualquer tempo o empregado poderia exigir pretensos direitos decorrentes da relação de emprego. Nesse sentido, (...) precedentes oriundos da SBDI-1 (...).” (fl. 251). 

O reclamante, em suas razões de embargos, sustenta violação dos arts. 5º, incisos II, XXXV e LIV e LV, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Alega que a suspensão do contrato de trabalho em decorrência de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez constitui causa de interrupção da prescrição para pleitear verbas trabalhistas. Traz arestos para cotejo de teses.
A terceira jurisprudência transcrita à fl. 260 (TST-RR-103.454/1994) evidencia conflito de julgados, considerando que adota tese oposta à decisão recorrida, de que não há falar em prescrição do direito do empregado quando este se encontra em gozo de auxílio-doença, pois, uma vez afastado o obreiro de sua atividade laboral, presente a condição suspensiva que inibe a contagem daquele prazo prescricional.
Conheço, pois, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

Trata-se de discussão acerca da ocorrência de suspensão do prazo prescricional quando o empregado se encontrar em benefício de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez.
O Tribunal Regional declarou a prescrição do direito de ação e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, consignando os seguintes dados fáticos:

“O reclamante foi contratado pela Ridal Empreiteira de Mão-de-Obra para laborar na ICC - Indústria Carboquímica Catarinense, em 2 de fevereiro/84. Em 15-10-86, sofreu acidente do trabalho e iniciou o gozo do auxílio-doença em 30-10-86. Ficou afastado do serviço até 1º-10-98, quando foi aposentado por invalidez. Ajuizou ação trabalhista em 19-02-99, postulando o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a ICC, alegando irregularidade de terceirização, já que laborava nas atividades-fim da empresa tomadora de serviços, além do pagamento das verbas elencadas à fl. 03.” (fls. 220 e 221). 

Considerou, aquela Corte, como marco inicial para fins da contagem do prazo prescricional, a data do ajuizamento da ação, haja vista que a suspensão da execução do contrato de trabalho não é causa de impedimento da prescrição em relação aos direitos adquiridos antes da suspensão do referido contrato.
O reclamante, como dito, alega que a percepção de auxílio-doença gera a suspensão do prazo prescricional.
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude de concessão de auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez, não implica em suspensão do prazo prescricional qüinqüenal, relativamente a parcelas que são exigíveis, independentemente da rescisão do contrato de trabalho, pois essa hipótese não está contemplada na lei como causa interruptiva ou suspensiva do instituto da prescrição.
O art. 199 do Código Civil não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previstas pelo legislador ordinário.
Permitir-se que toda incapacidade laboral fosse prestigiada pela suspensão do prazo prescricional significaria dar interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previstas pelo legislador ordinário.
É lógico que, quando se está diante de um afastamento por doença que impede o empregado de praticar os atos normais da vida civil, inclusive, pois, o de ajuizar ação, seria mesmo o caso de suspensão da prescrição.
Uma coisa é o afastamento por doença implicar em suspensão do contrato de trabalho, outra coisa é suspensão do prazo de prescrição. Afastamento do serviço por doença não é causa de suspensão de prescrição. A uma, porque não é causa de suspensão prevista em lei; a duas, porque o afastamento por doença, tal como já dito, não impede o titular do direito de exercitá-lo. 
Aliás, nada foi dito quanto ao fato de que o estado de saúde do reclamante o impedia de exercitar seus direitos.
Junte-se, por oportuno, precedentes desta Subseção Especializada de que o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não são causas de suspensão do prazo prescricional:

“PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PEDIDO RELACIONADO AO PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO 
1.	Pretende o Reclamante a declaração de que a aposentadoria por invalidez por importar em suspensão do contrato de trabalho tem o condão de suspender o fluxo prescricional em relação a pretensões surgidas anteriormente à suspensão. Na espécie, o Autor pleiteia o pagamento de horas extras supostamente trabalhadas no período anterior à aposentadoria por invalidez. Fundamenta o pedido no artigo 170, inciso I, do Código Civil de 1916. 
2.	Há três conceitos distintos que estão envolvidos na presente investigação: i) condição suspensiva de obrigação, regulada pelos artigos 121 a 130, do atual Código Civil; ii) causas suspensivas/impeditivas da prescrição, previstas nos artigos 197 a 201, do Código Civil; iii) suspensão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 475, da CLT. 
3.	Como se depreende dos dispositivos relacionados às figuras acima, a da condição suspensiva diz respeito a aspecto genético da obrigação: não implementada a condição, ainda não existe o direito a ela condicionado (artigo 125 do Código Civil), e, por conseqüência natural, inexiste exigibilidade. 
4.	Na espécie, o Reclamante alega que a suspensão do contrato de trabalho configura condição suspensiva da exigibilidade do pagamento de horas extras laboradas anteriormente à suspensão. 
5.	O labor em horas extras sem a oportuna contraprestação é ilícito trabalhista (art. 59, § 1º, da CLT), fazendo nascer, imediatamente, o direito de exigir tal pagamento. Trata-se de direito perfeito e acabado, independente de qualquer evento futuro, certo ou incerto. Não há, pois, qualquer pendência futura ao nascimento do direito. 
6.	Configurado o direito a dada prestação, a superveniência de suspensão do contrato de trabalho, por não afetar os direitos perfeitos e acabados, não tem qualquer relação com sua exigibilidade, não guardando ligação com a figura da condição suspensiva da obrigação. Por conseqüência, apresenta-se equivocada a invocação do conceito de causa suspensiva/impeditiva da prescrição. 
7.	Conclui-se, pois, que a superveniência de suspensão do contrato de trabalho não atinge, per si, pretensões já existentes quando de sua ocorrência, não sendo pertinente a invocação do artigo 170, inciso I, do Código Civil de 1916 atual artigo 199, inciso I, do Código Civil. 
8. A conclusão é que a aposentadoria por invalidez não suspende o fluxo do prazo prescricional das pretensões já exercitáveis.” (Proc. nº E-RR-789/2002-920-20-00, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 4/5/2007).

“EMBARGOS. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, não se pode afirmar que ocorra, igualmente, a suspensão do fluxo prescricional, porque esta hipótese não está contemplada no art. 199 do Código Civil, como causa interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional. O referido preceito legal não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não previstas pelo legislador ordinário, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Embargos conhecidos e providos.” (Proc. Nº E-RR-3.319/1999-070-02-00, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 27/4/2004).

Ante o exposto, não se cogita de violação dos dispositivos da Constituição Federal e de leis invocados pelo reclamante.
Destarte, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 22 de setembro de 2008.

VANTUIL ABDALA
Ministro Relator

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